Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a um Organismo de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.cniacc.pt

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Empresarial - Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.com.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, nº 10, 3º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Consumo do Porto
Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Sul do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1
4800 -019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Consumo (Tribunal Arbitral do Consumidor)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

No caso de litígios de consumo online, o consumidor pode utilizar um sistema de resolução de litígios online (RLL), a plataforma de resolução de litígios online (ODR), com jurisdição para resolver disputas relativas a obrigações contratuais decorrentes de contratos de venda ou serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios em contratos de venda ou serviços online.

Para reclamações - info@ourfatima.com
Mais informações no Portal do Consumidor www.consumidor.pt.